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CNA debate impactos das reclamatórias trabalhistas no eSocial

Juridico Esociallive EDIT

Live foi realizada na segunda (27)

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) realizou, na segunda (27), uma live sobre os impactos para o empregador rural com a reclamatória trabalhista no eSocial.

A live foi moderada pelo coordenador trabalhista da CNA, Rodrigo Hugueney, e contou com a participação do assessor jurídico da CNA, Welber Santos, e da consultora trabalhista com especialização em produtor rural, Polyanna Tibúrcio.

Desde 1º de outubro de 2023, entrou em vigor a regra que permite ao empregador lançar no eSocial as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho.

“Esse é um tema importante para ser esclarecido e elucidadas as dúvidas que os produtores rurais possam ter a partir de agora”, destacou Hugueney.

De acordo com Polyanna, devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias, que se tornem definitivas (decisões contra as quais não cabe mais recurso) a partir de 01/10/2023, ainda que o processo tenha se iniciado antes. Também devem ser inseridos os dados dessas decisões, bem como todas as discrições do empregador, pessoa física ou jurídica.

“Neste momento, o empregador rural que tenha alguma ação judicial trabalhista em seu desfavor, deve procurar tanto sua parte contábil, como também o advogado que acompanhou o seu processo, pois, são eles que terão as informações que deveram ser prestadas dentro do eSocial”, explica Welber Santos.

Até então, os débitos das contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes das reclamatórias trabalhistas eram declarados no Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e recolhidos por meio de Guia da Previdência Social (GPS).

Segundo Santos, é importante ressaltar que desde 1º de outubro, os débitos passaram a ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), com recolhimento por meio de DARF numerado.

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