Preocupado com os passivos tributários criados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 30 de março deste ano, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), o presidente da CNA e do Sistema FAEB, João Martins da Silva Júnior, esteve reunido com o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Wellington Moreira Franco, em audiência no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (4/04). A decisão do STF atinge principalmente as categorias que não pagaram ou fizeram depósitos em juízo.
Por meio de ofício entregue ao ministro, João Martins pediu que fosse concedida aos produtores rurais, as mesmas condições de pagamento dadas aos demais contribuintes, contemplados com o Art. 17º, da Lei nº 9.779/1999. Essa normativa confere condições especiais aos contribuintes que foram excluídos do pagamento, por decisão judicial, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei, porém considerada constitucional pelo STF.
Atendendo aos apelos de Produtores Rurais, a Confederação solicitou o empenho do Governo Federal na tomada de medidas visando eventuais ônus. Diante do pedido da CNA, o ministro Moreira Franco entrou em contato imediatamente com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que seja dada atenção especial ao assunto, e, de imediato, a adoção das medidas cabíveis. O Secretário de Acompanhamento Econômico, Mansueto de Almeida, foi designado para dar procedimento aos encaminhamentos.
A CNA pede celeridade na adoção das medidas, para que seja dada uma resposta rápida e efetiva aos produtores.
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Fonte: Ascom Sistema FAEB