Daqui a menos de um mês, em 11/11, as relações de trabalho vão mudar pois entrará em vigor a Lei de Modernização Trabalhista. Com alterações em mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as mudanças à lei de 1943 permitem o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, dão maior poder de negociação direta entre empregadores e empregados e permitem modificações nas férias, na jornada de trabalho, na remuneração e no plano de carreira, flexibilizando uma legislação pensada para um mundo onde não existia, entre outras coisas, a internet.
E uma das mudanças trazidas com a reforma é a regulamentação de novas formas de produção, entre elas o home office e o regime intermitente. As alterações vão valer tanto para novos contratos quanto para os assinados antes do próximo dia 11. “Esta reformulação dá autonomia para se negociar com o patrão sem a chancela do sindicato, além de regulamentar algumas formas de trabalho que já existiam. Outra inovação está na retirada do imposto sindical e no parcelamento das férias em até três períodos”, pontua a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região-BA (Amatra5), Silvia Isabelle.
A juíza também destaca outras mudanças que a lei deveria abarcar, mas que não foram contempladas pelo texto aprovado. “Tem muita coisa que ainda não foi feita e que depende de lei como plano de carreira, participação nos lucros e proteção contra despedidas arbitrárias”.
Mais empregos
Estimativas do Ministério do Trabalho projetam que a Reforma Trabalhista tem potencial para criar até 5 milhões de empregos formais. Principalmente pelo fato de dar maior segurança jurídica aos contratos entre empresas e trabalhadores. O Brasil é o campeão de demandas judiciais na esfera trabalhista em todo o mundo.
No entanto, nem todos os pontos poderão ser negociados. O texto define 30 pontos específicos que não devem ser mudados por nenhum tipo de acordo. Entre eles estão direitos já assegurados ao trabalhador, entre eles salário-mínimo, seguro-desemprego, 13º salário, folga semanal e férias de 30 dias remuneradas e licença-maternidade e licença-paternidade.
Setor produtivo
Para o coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas da Federação das Indústrias da Bahia (Fieb), Homero Arandas, o sistema trabalhista não atendia mais a demanda da sociedade atual. “O trabalhador brasileiro custa muito para a empresa, mas leva pouco para casa. A parte de tributos sociais é muito cara e tudo isso inibe investimentos para o país e fomenta uma total instabilidade jurídica, o que, por consequência, inibe a geração de empregos”.
Pleito antigo do setor produtivo, a reforma trabalhista, segundo ele, vai melhorar os acordos coletivos. “Não é verdade que estamos rasgando a CLT. É uma lei que beneficia o empregado porque cria novas formas de contratação, o empregador por mais segurança, e o país com atração de novos investimentos”, completa.
O assessor institucional da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA), Edmundo Bustani, concorda: “ O principal de tudo desta nova lei é a possibilidade do diálogo, quando a legislação passa a reconhecer que o mundo mudou, assim como a forma de contratar”.
As mudanças também atingem quem trabalha no campo. De acordo com o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (Faeb), Humberto Miranda, a reforma foi fundamental para o setor agropecuário, sobretudo por conta da terceirização de serviços e contratação de autônomos. “A lei era muito inflexível com relação a isso. Com a reforma, principalmente em épocas de safra, vamos conseguir negociar com os funcionários sem romper com seus direitos garantidos por lei e sem deixar de atender as necessidades do setor”, considera.
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Fonte: Jornal Correio
