A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve, por maioria dos votos, a validade de normas que criaram duas novas modalidades de licenças ambientais no estado da Bahia: Licença de Regularização e Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.
A Corte julgou improcedentes os pedidos apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5014, que alegava que as alterações produzidas pela Lei 12.377/2011 na Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia (Lei 10.431/2006) promoveram mudanças na proteção ambiental.
A decisão do STF é um reconhecimento à legislação baiana, referência em simplificação, sem que haja prejuízos nos processos de validação, certificação, gestão e monitoramento ambiental a nível estadual. O retrocesso da legislação alteraria os prazos de emissão de licenças, tornando-os mais morosos. A Bahia é pioneira em aprimorar e implementar processos de desburocratização e vigilância na gestão ambiental, servindo de exemplo e modelo para o País.
Salvador – BA, 20 de novembro de 2023.
Humberto Miranda
Presidente da Faeb.
