A Câmara dos Deputados concluiu a votação da MP 1016/20, que prevê renegociação dos recursos dos fundos constitucionais da Amazônia e Nordeste e incluiu também as dívidas originadas no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira. Com articulação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (FAEB), os cacauicultores conseguirão fazer a renegociação de todos os débitos com 10 anos de carência, começando a pagar em 2023. O texto já foi analisado e aprovado pelas duas casas (Câmara e Senado) e, do ponto de vista do Legislativo, as negociações foram encerradas – agora segue para sanção presidencial.
“As dívidas do cacau que estavam nos Fundos Constitucionais foram renegociadas e, atendendo uma reivindicação histórica, também foram incluídas as dívidas do PESA, que entra numa renegociação pela primeira vez”, declarou Humberto Miranda, presidente do Sistema Faeb/Senar.
Fonte: Ascom Sistema FAEB/SENAR *com informações do site da Câmara dos Deputados
