Representando o setor produtivo, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (Faeb) alertou para o risco do aumento de despesas para o produtor rural com a aprovação do texto inicial do Projeto de Lei (PL) 22.918/2018, de iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que propõe reajustes na tabela de taxas de prestação de serviços do Poder Judiciário (custas cartorárias). Esse texto vem sendo discutido na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) desde o mês de outubro deste ano e após divulgação de NOTA com críticas do setor produtivo, a votação do Projeto de Lei foi adiada, porém retorna à ordem do dia desta quarta-feira (21), no plenário da Alba.
De acordo com a Federação, as operações bancárias no campo, para custeio da produção, investimentos e prorrogações têm valores elevados e são muitas vezes renovados anualmente ou até mais de uma vez ao ano, que acaba onerando a atividade agropecuária, e, consequentemente, encarecendo os preços dos produtos que chegam ao consumidor, diferentemente das atividades urbanas, onde o registro de um contrato imobiliário, por exemplo, acontece esporadicamente.
A Faeb encaminhou precedentes que favorecem o setor rural. “É preciso ressaltar que o Decreto Estadual n. 5.634/96 estabeleceu na Bahia um limite máximo para as tabelas de custas dos serviços judiciais e extrajudiciais, incluindo os atos dos Oficiais dos Registros de Imóveis. Esse Decreto limitou, na época, o custo de registro das operações de crédito rural com garantia hipotecária”, destacou o presidente da Faeb, Humberto Miranda.
Em Minas Gerais, por exemplo, a Tabela de Custas atual possui taxas fixas mais baixas que na Bahia, e a atualização recentemente aprovada ainda prevê redução de 50% para registro de cédulas, aditivos e notas de crédito ou produto rurais, podendo chegar à redução de 75%, quando a área dada em garantia for menor que quatro módulos. “Esse é um dos exemplos que podem ser seguidos no nosso Estado, visto que o valor das taxas pagas pelos produtores rurais já é bastante elevado e um aumento neste momento agravaria ainda mais a situação”, ponderou o presidente da Faeb.
Fonte: Ascom Sistema Faeb
