O Tribunal de Justiça da Bahia convalidou, através de MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, proferida pelo Desembargador Cassio Miranda, o pedido dos produtores rurais baianos, amplamente manifestado em audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia, ocorrida no dia 25/04, de ter instaurada, pela Casa Legislativa, a CPI das Invasões do MST no Estado da Bahia.
O requerimento, assinado por 29 parlamentares, havia sido indeferido, com base em opinativo da Procuradoria Jurídica da Assembleia. A Federação está acompanhando o desenrolar dos fatos, com a certeza de que a justiça prevalece e os atos criminosos que se multiplicam no campo, serão devidamente apurados e os culpados punidos com o rigor da Lei.