NOTA FUNRURAL
N O T A Sobre o julgamento pelo STF do RE nº 363.852/MG , ocorrido em 3 de fevereiro de 2010, em que foram declaradas inconstitucionais as contribuições para a previdência rural constantes dos incisos I e II do […]
N O T A Sobre o julgamento pelo STF do RE nº 363.852/MG , ocorrido em 3 de fevereiro de 2010, em que foram declaradas inconstitucionais as contribuições para a previdência rural constantes dos incisos I e II do […]