Os produtores rurais que desejam renegociar as dívidas junto à Receita Federal precisam ficar atentos ao prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, que vai até 31 de dezembro deste ano.
A proposta alcança dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB)alerta aos produtores que antes de emitirem as GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), gerem a certidão negativa de débitos. Para quem já está lançado pela Receita Federal como devedor, somente obterá certidão positiva, com efeito negativo, após a adesão ao Refis, com o cumprimento de todas as obrigações iniciais.
Para esclarecer dúvidas sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) basta clicar AQUI e acessar mais informações.
Fonte: Ascom Sistema Faeb
