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Receita publica orientações para declaração do ITR

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Prazo para envio começa no dia 14 de agosto

A Secretaria da Receita Federal divulgou as regras para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2023. O prazo para o produtor enviara declaração vai de 14 de agosto a 29 de setembro. 

Os procedimentos estão na

Instrução Normativa nº 2.151/2023  

e a DITR poderá ser encaminhada por meio do programa gerador que será futuramente disponibilizado no site ReceitaFederal.  

Na avaliação da CNA, o produtor rural precisa ficar atento ao prazo para evitar multas. “Além disso, é obrigatório declarar o ITR pessoa física ou jurídica, proprietário ou posseiro do imóvel rural", afirma o assessor técnico da Comissão de Assuntos Fundiários da CNA, José Henrique Pereira.

A CNA explica que a DITR é composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac) e pelo Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat). 

Além disso, o produtor que tiver o imóvel cadastrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve informar na DITR 2023 o respectivo número do recibo de inscrição. 

A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), que estará disponível no site da Receita Federal

https://www.gov.br/receitafederal

A declaração também poderá ser transmitida pelo programa Receitanet.

Caso o contribuinte verifique que cometeu erros ou esqueceu alguma informação, deve enviar uma declaração retificadora, após o envio da DITR 2023. A declaração retificadora deve conter todas as informações anteriormente declaradas mais as devidas correções, sem interromper o pagamento do imposto apurado na DITR original. 

Assessoria de Comunicação CNA

Telefone: (61) 2109-1419

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